No final do ano anterior o Governo Federal formalizou o Decreto nº 11.014/2022, onde é possível o produtor rural oficializar no RENAGRO – Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas – a documentação das suas máquinas que transitam em vias públicas e foram fabricadas a partir de 2016.
Para isso basta acessar o site ID Agro Máquinas ou baixar o aplicativo em seu smartphone (IOS e Android) e realizar o seu cadastro e do seu veículo. Após, deve-se buscar a concessionária da marca da sua máquina com os documentos do proprietário e nota fiscal do bem, onde será efetuada a análise e, posteriormente, o seu arquivo.
Se for pessoa física, o indivíduo precisará do nome, CPF, comprovante de residência, telefone e e-mail. Entretanto, se for pessoa jurídica, precisará de CNPJ, razão social, nome fantasia, endereço comercial, telefone, e-mail e identificação do representante legal.
Com a novidade, o governo busca trazer mais segurança para a comercialização dessa modalidade de veículos, facilitando a rastreabilidade e a fiscalização e coibindo furtos e roubos. Além disso, o RENAGRO serve como um documento oficial capaz de comprovar a posse do maquinário, que antes era feita por meio da nota fiscal de compra ou registro da posse em cartório, gerando altos custos e, consequentemente, mais burocracia.
Dessa forma, constata-se a importância do RENAGRO para a modernização e confiança dos processos do setor agrícola no país bem como dos donos de tratores e máquinas se manterem em dia com a lei, evitando maiores transtornos no futuro.
